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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6486/2025, de 11 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Procede à ratificação e segunda alteração do Despacho n.º 8171/2024, de 23 de julho, que cria o Grupo de Acompanhamento para o processo de expansão da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de maio.
TEXTO
Despacho n.º 6486/2025
Considerando que:
a) O Despacho n.º 8171/2024, de 23 de julho, criou o Grupo de Acompanhamento para o processo de expansão da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, conforme disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de maio;
b) Subsequentemente, devido à complexidade da matéria, foi necessário prorrogar o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Acompanhamento, o qual foi feito através do Despacho n.º 184/2025, de 6 de janeiro;
c) Por lapso procedimental, tanto o Despacho n.º 8171/2024, de 23 de julho, como o Despacho n.º 184/2025, de 6 de janeiro, foram assinados apenas pelo Secretário de Estado das Infraestruturas; e
d) Paralelamente, embora os trabalhos do Grupo de Acompanhamento se encontrem em fase final, é, ainda assim, necessário prorrogar, novamente, o prazo para a conclusão dos referidos trabalhos, para que a utilidade e rigor dos mesmos não seja comprometida.
Assim, atendendo ao exposto, e ao abrigo do disposto na alínea z) do n.º 2 do Despacho n.º 6837-D/2024, de 19 de junho, e no n.º 4 do Despacho n.º 7889/2024, de 17 de julho, é determinado:
1 - Proceder à ratificação do Despacho n.º 8171/2024, de 23 de julho, e do Despacho n.º 184/2025, de 6 de janeiro; e
2 - Proceder à segunda alteração do Despacho n.º 8171/2024, de 23 de julho, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
«1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - O Grupo de Acompanhamento deve concluir os trabalhos previstos na alínea a) do n.º 2 do presente Despacho até 31 de julho de 2025, com a entrega ao Governo de um relatório final, no qual deve ser apresentado um plano de investimentos que identifique as medidas e ações concretas para a concretização dos objetivos determinados nos n.os 1, 2 e 4 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 66/2024, de 27 de maio.
8 - [...]
9 - [...]»
4 de junho de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
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