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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6487/2006 (2.ª série). - Por despacho do Ministro dos Assuntos Parlamentares de 5 de Janeiro de 2006, foi homologada a tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena relativa à campanha para eleição do Presidente da República de 22 de Janeiro de 2006, a seguir mencionada:
Estações de radiodifusão de âmbito nacional:
1) Rádio Renascença - Euro 409 602;
2) Rádio Comercial - Euro 180 622;
3) Radiodifusão Portuguesa, S. A. - Euro 144 876.
Nota. - A estes valores acrescem as taxas e impostos em vigor.
8 de Março de 2006. - O Director-Geral, José Andrade Pereira.