Despacho n.º 649/2000 (2.ª série), de 8 de janeiro

Despacho n.º 649/2000 (2.ª série). - Na precedência de concurso, de acordo com o disposto no n.º 1 e na alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 231/97, de 3 de Setembro, e n.º 2 do artigo 41.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, ao abrigo dos artigos 5.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 15/89, de 11 de Janeiro, nomeio, em comissão de serviço, a licenciada Maria Eduarda da Conceição Guerreiro de Mendonça Canteiro no cargo de chefe da Divisão de Apoio Jurídico do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.