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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 649/2002 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 52/2001 (2.ª série), de 18 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2001, do Ministro da Administração Interna, e nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, determino que o presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, Dr. Artur José Gonçalves Gomes, seja substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pela vice-presidente do mesmo serviço, Dr.ª Ana Marília Barata Infante.
18 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho.
