Despacho n.º 6504/2000 (2.ª série), de 24 de março

Despacho n.º 6504/2000 (2.ª série). - Considerando a extrema complexidade inerente à reforma dos sistemas de justiça militar e de disciplina militar;

Considerando ainda que as duas comissões de revisão carecem de uma prorrogação extraordinária do respectivo prazo de funcionamento para que possam ultimar os seus trabalhos:

Determino a prorrogação extraordinária do prazo de funcionamento da Comissão de Revisão do Sistema de Justiça Militar e da Comissão de Revisão do Regulamento de Disciplina Militar até ao dia 25 de Maio.

10 de Março de 2000. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Lemos Castro Caldas.