Despacho n.º 6511/2002 (2.ª série), de 27 de março

Despacho n.º 6511/2002 (2.ª série). - Considerando as competências administrativo-logísticas decorrentes da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, particularmente as respeitantes à preparação e utilização dos recursos materiais;

Considerando que se torna necessário promover uma mais adequada articulação dos órgãos de gestão logística dos ramos das Forças Armadas com os órgãos e serviços afins do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), no sentido de garantir a maior participação na concepção e execução das políticas adoptadas;

Considerando que a moderna actuação das Forças Armadas se baseia no princípio básico da acção conjunta, em que as capacidades específicas dos ramos se integram de forma a melhorar o seu custo-eficácia, bem como o seu produto operacional;

Atendendo a que, dentro dos processos de racionalização de recursos a instituir, ocupa lugar saliente o regime de compras conjuntas, para o qual existem renovados motivos para considerar que do seu uso resultem apreciáveis economias de escala, uma maior racionalização dos recursos orçamentais disponíveis, a eliminação de duplicações de esforços burocráticos e importantes poupanças indirectas derivadas da garantia de harmonização de requisitos:

Nestes termos, determino:

1 - O Conselho de Logística das Forças Armadas, abreviadamente designado por CLFA, criado pelo despacho n.º 8/MDN/94, de 10 de Janeiro, passa a funcionar junto do EMGFA e na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA).

2 - O CLFA é constituído pelo adjunto para o planeamento do EMGFA, que preside, pelo superintendente dos Serviços de Material da Armada, pelo quartel-mestre-general (comandante da logística) do Exército e pelo comandante logístico e administrativo da Força Aérea. Ao Conselho poderão ser agregados representantes de outros serviços ou organismos cuja designação se entenda por conveniente.

3 - O subdirector-geral da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa participará em todas as reuniões, sem direito a voto.

4 - Ao CLFA compete:

a) Elaborar estudos e pareceres que, no âmbito da gestão logística das Forças Armadas, lhe sejam solicitados;

b) Apresentar propostas sobre a racionalização da gestão logística das Forças Armadas;

c) Assegurar a adequada articulação entre os órgãos do EMGFA e os departamentos das Forças Armadas no âmbito da gestão logística;

d) Estudar e propor a doutrina de aquisições das Forças Armadas, designadamente a do regime de compras conjuntas;

e) Propor anualmente a lista de bens e serviços objecto de integração no regime de compras conjuntas;

f) Acompanhar o funcionamento do regime de compras conjuntas e propor as adaptações que se tornem necessárias;

g) Propor anualmente a lista de bens e serviços de tipo comum de interesse para as Forças Armadas para cuja aquisição seja considerado desejável o recurso aos protocolos a celebrar pela DGPE;

h) Acompanhar a execução de tais aquisições e propor as adaptações que se tornem necessárias.

5 - Como órgão de apoio e de estudo do CLFA é criada a Comissão dos Representantes Logísticos das Forças Armadas (CRUA) junto do EMGFA. Esta Comissão é presidida por um representante do adjunto para o planeamento do EMGFA, que desempenha, também, as funções de secretário do CLFA, e da sua constituição fazem parte representantes dos membros permanentes do CLFA. À Comissão poderão ser agregados outros elementos cuja designação mereça a concordância do EMGFA.

6 - O CLFA e a CRUA elaborarão os seus próprios regulamentos, no prazo de 30 dias, que serão submetidos, pelo adjunto para o planeamento do EMGFA, à homologação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

7 - É extinta a Comissão dos Representantes Logísticos das Forças Armadas, a que se refere o n.º 4 do despacho n.º 8/MDN/94, de 10 de Janeiro.

8 - São revogados os n.os 2 a 6 do despacho referido no número anterior e o despacho n.º 10/MDN/94, de 10 de Janeiro.

9 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.

1 de Fevereiro de 2002. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.