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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6512/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessor do meu Gabinete o licenciado Rui Manuel Santos Martins de Almeida, a fim de prestar colaboração a tempo inteiro na área da acessibilidade de indivíduos portadores de deficiência visual a diversos meios de transporte.
É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento fixado para os adjuntos de gabinete de membros do Governo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de Janeiro de 2002 e revoga o meu despacho de 28 de Janeiro de 2002.
15 de Fevereiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.
