Despacho n.º 6513/2002 (2.ª série), de 27 de março

Despacho n.º 6513/2002 (2.ª série). - Através do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infra-estruturas do dito sistema.

Nos termos da base XI do anexo I do diploma legal citado, compete à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações necessárias à referida construção.

Considerando que, no prédio abaixo discriminado, se prevê a construção de parte da via, a qual se insere no troço Campanhã-Trindade-Senhora da Hora-Matosinhos, que se prevê seja o primeiro a entrar em funcionamento;

Considerando que, no programa de trabalhos previsto no contrato aprovado pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 142-A/98, de 15 de Dezembro, e 88/2001, de 27 de Julho, se estipula que as obras de montagem do estaleiro se iniciem em 20 de Fevereiro de 2002 e que tais obras pressupõem a posse dos bens a expropriar:

Assim, a requerimento da sociedade Metro do Porto, S. A., considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação de terrenos, e nos termos previstos nos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no n.º 3 da base XI do anexo I do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, determino, ao abrigo das competências que me foram subdelegadas através do despacho n.º 3529/2002, de 29 de Janeiro, o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno do prédio abaixo identificado e direitos a ele inerentes, correspondente à parcela FB2C, devidamente identificada na planta cadastral, cuja publicação se promove em anexo.

1.1 - A referida parcela, com 164 m2, com a configuração constante da planta anexa, corresponde a três prédios, com as seguintes descrições:

1.º Composto por uma casa térrea com quintal, inscrito na matriz predial sob o artigo 387 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 02155/070197, a confrontar a norte com linha de caminho-de-ferro e a sul, nascente e poente com casa do dono;

2.º Composto actualmente por uma só casa térrea com quintal, inscrito na matriz predial sob o artigo 388 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 02156/070197, a confrontar a norte com casa do dono, a sul com terrenos do dono, a nascente com linha de caminho-de-ferro e a poente com casa do dono;

3.º Casa térrea com um quarto, sala e quarto de banho, inscrito na matriz predial sob o artigo 2455 e omisso na Conservatória do Registo Predial, sem confrontações;

localizados junto à Estação da Senhora da Hora, freguesia da Senhora da Hora, concelho e cidade de Matosinhos, marginado pela Avenida de Fabril do Norte.

1.2 - A referida parcela é propriedade de Júlia Ferreira Gomes (viúva) e Carlos Eduardo Ferreira Rosa, residente na Avenida de Fabril do Norte, rés-do-chão, 226, Senhora da Hora.

2 - Declaro ainda autorizar a sociedade Metro do Porto, S. A., a tomar a posse administrativa do mesmo prédio, ao abrigo dos artigos 15.º e 19.º do supra-referido Código.

3 - Os encargos financeiros com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos.

5 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.

(ver documento original)