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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6522/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no director-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, coronel Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, o programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso nas carreiras de especialista de informática e de técnico de informática, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional.
19 de Março de 2004. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.