Despacho n.º 6530/2020, de 23 de junho

Despacho n.º 6530/2020

Considerando o Despacho n.º 214/2020-XXII, de 12 de junho de 2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, subdelego, nos termos da sua alínea e), as competências que me foram subdelegadas, previstas e atribuídas no Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar, nomeadamente, a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre os erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação de minuta do contrato a celebrar e a respetiva outorga, no Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio, no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de limpeza para 2020, conforme fundamentos e propostas do processo GPS 691020206912004201.

12 de junho de 2020. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.

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