Despacho n.º 6531/2005 (2.ª série), de 30 de março

Despacho n.º 6531/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, declaro a utilidade pública das expropriações das parcelas de terreno abaixo identificadas, necessárias à execução da construção do pipeline de Porto Santo, no âmbito da construção do Oleoduto NATO, bem como as respectivas plantas parcelares, cuja publicação se promove em anexo.

2 - Os encargos com a expropriação em apreço são da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional, para os quais dispõe de cobertura financeira.

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8 de Março de 2005. - O Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Paulo Sacadura Cabral Portas.

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