Despacho n.º 6533/2025, de 12 de junho

Despacho n.º 6533/2025

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da lista de classificação final de candidatos admitidos do concurso interno de ingresso para preenchimento de doze postos de trabalho, na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., aberto pelo Aviso n.º 11228/2024, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, é nomeada, com sujeição ao período de estágio, conforme disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 11 de julho, a licenciada Maria João Morais Araújo, na categoria de inspetor estagiário da carreira de inspetor superior, ficando posicionada no escalão e índice correspondente a essa categoria nos termos do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril (entre os níveis 16 e 17 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 46/2025 de 20 de fevereiro) e sem prejuízo da possibilidade de opção pelo vencimento de origem nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto.

A nomeada tem direito a receber um suplemento de função inspetiva, fixado no montante de 22,5 % da respetiva remuneração base, abonado em 12 (doze) mensalidades, conforme resulta do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril.

Os encargos inerentes à presente nomeação foram objeto de prévio cabimento no orçamento da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

5 de junho de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Cláudia Joaquim.

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