Despacho n.º 6540/2024, de 12 de junho

Despacho n.º 6540/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Maria Francisca Damião para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete na sua área de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do mesmo diploma legal, a nota curricular da designada ao abrigo do n.º 1 é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos à data da sua assinatura.

4 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

3 de junho de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Maria Francisca Damião;

Data de nascimento: 17 de novembro de 1999.

Formação académica:

Licenciatura em Direito pela NOVA School of Law;

Mestrado em Direito Forense pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Experiência profissional:

Advogada estagiária na NSM Lawyers;

Vice-presidente da NOVA School of Law Students Union.

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