Despacho n.º 6542/2005 (2.ª série), de 30 de março

Despacho n.º 6542/2005 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 24 522/2004, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, e ao abrigo dos artigos 1.º, 13.º, n.os 1 e 2, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, em conjugação com o disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 319/DSJ, de 27 de Dezembro de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública com carácter urgente da expropriação de cinco parcelas de terreno, n.os 38, 39, 39.1, 39.2 e 73, identificadas no mapa e planta de expropriações, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, a favor da VISEUPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 227/2000, de 9 de Setembro, necessárias à execução do Plano de Pormenor da Envolvente Urbana do Rio Pavia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2003, de 19 de Fevereiro, nomeadamente para a construção de infra-estruturas, espaços públicos e equipamentos.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da VISEUPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S. A.

25 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins.

Plano de Pormenor da Envolvente Urbana do Rio Pavia

Mapa de expropriações - 2.ª fase

(ver documento original)