Despacho n.º 6555/2024, de 12 de junho

Despacho n.º 6555/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a Doutora Inês Leonor Lopes Horta Pinto, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer funções de assessoria jurídica na sua área de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 8 de abril de 2024.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

27 de maio de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

ANEXO

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Inês Leonor Lopes Horta Pinto.

Data de nascimento: 17 de dezembro de 1978.

Habilitações académicas:

Doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2022.

Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2012.

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2001.

Percurso profissional:

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, 2022-2024.

Técnica superior do quadro da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Divisão de Direitos Humanos), desde 2021.

Bolsa de doutoramento atribuída pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, 2016-2020.

Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional, 2012-2016.

Adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça, 2005-2011.

Monitora da Secção de Ciências Jurídico-Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2004-2005.

Assistente estagiária no Instituto Superior Bissaya Barreto, Coimbra, 2003-2005.

Estágio de advocacia, com agregação na Ordem dos Advogados, Coimbra, 2004.

Outras atividades:

Investigadora integrada do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2023.

Investigadora nos projetos: Activating civil society interventions to address structural problems of prison systems in Europe, coordenado pela European Prison Litigation Network, 2022-2024; Promoting nondiscriminatory alternatives to imprisonment across Europe, coordenado pela Penal Reform Internacional, 2021-2023; Addressing gaps in the implementation and management of alternatives to imprisonment and post-release support during the COVID-19 global pandemic, apoiado pela Fondation Internationale Pénale et Pénitentiaire, 2021; Death Penalty Worldwide, sob coordenação da Prof. Sandra Babcock, pro bono, Chicago, 2011-2012.

Presidente da comissão, nomeada pelos Secretários de Estado da Justiça e da Saúde, encarregada da elaboração de projeto de diploma regulador da execução das medidas de segurança de internamento de inimputáveis em unidades de saúde mental não prisionais (que deu origem ao Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio), 2018.

Membro da comissão, nomeada pela Ministra da Justiça, encarregada da elaboração de projeto de proposta de lei de revisão do regime de alternativas à pena de prisão de curta duração (que deu origem à Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto), 2016-2017.

Autora de publicações no domínio do direito penal e penitenciário, de que se destaca:

Repartição de Funções entre Administração e Juiz e Tutela Jurisdicional Efetiva na Execução da Pena de Prisão. Contributo para um modelo conforme à Constituição e ao Direito Internacional, Almedina, 2022;

A harmonização dos sistemas de sanções penais na Europa: finalidades, obstáculos, realizações e perspetivas de futuro, Coimbra Editora, 2013;

Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Código Anotado, Regulamento Geral e Legislação Complementar (com Maria João Antunes), Coimbra Editora, 1.ª ed. 2011; Almedina, 1.ª ed. 2018;

"O funcionamento dos mecanismos de cooperação judiciária baseados no reconhecimento mútuo como propulsor da evolução do direito e da prática da execução da pena de prisão", Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 33, 2023;

Capítulo "Portugal" (com Anabela Miranda Rodrigues), in F. Dünkel/S. Harrendorf/D. Van Zyl Smit (eds.), The Impact of Covid-19 on Prison Conditions and Penal Policy, Routledge, 2022;

"A posição jurídica do internado em estabelecimento destinado a inimputáveis", in Maria João Antunes (coord.), Anomalia Psíquica e Direito. Colóquio Comemorativo dos 20 Anos da entrada em vigor da Lei de Saúde Mental, Coimbra: Instituto Jurídico, 2020;

"A jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de execução da pena de prisão e a sua influência na tutela dos direitos das pessoas privadas da liberdade", in Estudos em Homenagem ao Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro, Almedina, 2019;

"A intervenção de entidades privadas na execução da pena de prisão", in Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves (coord.), Direitos do Homem e Sistema Penitenciário. Atas da conferência, AAFDL, 2019;

"O sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor: análise crítica à luz da política criminal e da Constituição", in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, vol. i, Coimbra, 2017;

"A pena de morte no mundo em 2017 - um retrato, por ocasião do 150.º aniversário da abolição da pena de morte em Portugal", Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 27, 2017;

"Punishment in Portuguese Criminal Law: A Penal System without Life Imprisonment", in Dirk van Zyl Smit/Catherine Appleton (eds.), Life Imprisonment and Human Rights, Hart, 2016;

"O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, de 2009: ‘novos atores’ e novos papéis para ‘velhos atores’ na execução da pena de prisão", in Maria João Antunes/Cláudia Santos/Cláudio do Prado Amaral (coord.), Os Novos Atores da Justiça Penal, Almedina, 2016;

"Alternativas a la pena de muerte y la cuestión de las penas más graves: principios europeos de derecho penitenciario", in Luis Arroyo Zapatero/Adán Nieto/William Schabas (eds.), Pena de muerte: una pena cruel e inhumana y no especialmente disuasoria, Universidad de Castilla-La Mancha, 2014;

"Tutela judicial efetiva na execução da pena privativa da liberdade. Impugnabilidade pelo recluso da aplicação do regime de segurança. Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2012", Revista Portuguesa de Ciência Criminal 22, 2012.

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