Despacho n.º 6556/2004 (2.ª série), de 1 de abril

Despacho n.º 6556/2004 (2.ª série). - 1 - Encontrando-se vago o lugar de secretário deste Governo Civil, nos termos das disposições conjugadas nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, delego no chefe de secção Manuel Anselmo Lima Rego e Sousa a minha competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos de pedidos de passaportes e despacho e assinatura da correspondência relacionada com estes actos;

b) Autorizar a passagem de certidões a que se refere o artigo 64.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo;

c) Despachar assuntos de natureza corrente e assinar toda a correspondência, com excepção daquela que pela sua natureza deva competir ao governador civil;

d) Superintender na utilização racional das instalações e equipamentos, bem como na sua manutenção e conservação;

e) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Março de 2004.

19 de Março de 2004. - O Governador Civil, António de Carvalho Martins.