Despacho n.º 6559/2020, de 23 de junho

Despacho n.º 6559/2020

O Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, criou o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução. O Fundo tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução de objetivos de desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas e aos recursos hídricos, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos definidos no n.º 1 do artigo 3.º

O n.º 9 do Despacho n.º 2269-A/2020, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, dispõe que «O presente despacho pode ser revisto durante o ano de 2020, caso a execução orçamental da receita apresente variações significativas face às receitas previstas ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos».

Considerada a necessidade de reforço ou diminuição das verbas afetas a projetos contemplados no Despacho n.º 2269-A/2020, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, bem como a necessidade de afetação das receitas do Fundo Ambiental a projetos que entretanto se consideram merecedores de apoio no decurso do presente ano pela sua relevância, torna-se pertinente efetuar uma revisão ao mesmo.

Considerando ainda que, no que respeita aos quadros constantes dos n.os 1 a 5 do Despacho n.º 2269-A/2020, de 14 de fevereiro, a norma de entrada em vigor do presente despacho só se aplica às alterações ora operadas, não obstante se ter optado pela reprodução do conteúdo integral daqueles quadros, por motivos de clareza e certeza.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, e relativamente ao ano de 2020, determino o seguinte:

1 - O Despacho n.º 2269-A/2020, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, é alterado nos termos dos números seguintes.

2 - O n.º 1 do Despacho n.º 2269-A/2020, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, passa a ter a seguinte redação:

«1 - O orçamento do Fundo Ambiental prevê, para o ano de 2020, um total de receitas de 470 372 565 (euro).

QUADRO 1

Receitas previstas para o Fundo Ambiental em 2020

(ver documento original)

3 - O n.º 2 do Despacho n.º 2269-A/2020, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, passa a ter a seguinte redação:

«2 - As receitas referidas no número anterior terão a seguinte aplicação:

QUADRO 2

Aplicação das receitas do Fundo Ambiental em 2020

(ver documento original)

4 - O n.º 3 do Despacho n.º 2269-A/2020, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, passa a ter a seguinte redação:

«3 - A estimativa em despesa em 2020, relativa aos setores da água, da energia e dos transportes é:

QUADRO 3

Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes em 2020

(ver documento original)

5 - O n.º 4 do Despacho n.º 2269-A/2020, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, passa a ter a seguinte redação:

«4 - Assim, e de acordo com o quadro 2, estima-se que o Fundo Ambiental apresente uma disponibilidade de 48 961 132 (euro) para atribuir a novos projetos e avisos, os quais terão a seguinte alocação:

a) Apoio direto a projetos definidos pelo presente despacho no valor de 42 701 132 (euro);

b) Avisos para a apresentação de candidaturas no valor de 6 260 000 (euro).»

6 - O quadro 4 constante do n.º 5 do Despacho n.º 2269-A/2020, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, passa a ter a seguinte redação:

«QUADRO 4

Projetos definidos pelo presente despacho - despesa do Fundo Ambiental em 2020

(ver documento original)

7 - O quadro 5 constante do n.º 6 do Despacho n.º 2269-A/2020, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, passa a ter a seguinte redação:

«QUADRO 5

Avisos para apresentação de candidaturas - despesa do Fundo Ambiental em 2020

(ver documento original)

8 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de junho de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

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