Despacho n.º 6581/2005 (2.ª série), de 30 de março

Despacho n.º 6581/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo o pessoal que presta serviço no meu Gabinete, designadamente em regime de destacamento e requisição, a prestar trabalho extraordinário, inclusive em dias de descanso semanal, complementar e feriados.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

18 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.