Despacho n.º 6601/2004 (2.ª série), de 1 de abril

Despacho n.º 6601/2004 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Chaves deliberou, em 2 de Setembro de 2002 e 17 de Março de 2003, proceder à revisão do Plano Director Municipal de Chaves, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 35, de 10 de Fevereiro de 1995, e alterado pela deliberação da Assembleia Municipal de Chaves de 20 de Dezembro de 2000 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 12 de Abril de 2001.

Considerando o teor do relatório de avaliação da execução daquele instrumento de planeamento territorial, apresentado para efeitos de fundamentação, da necessidade da respectiva revisão, nos termos da, alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta que, a solicitação da Câmara Municipal de Chaves, foi realizada, em 4 de Junho de 2003, a reunião preparatória exigida pelo n.º 11.º do referido instrumento regulamentar;

Considerando, ainda, o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Chaves e respectivo aditamento e as designações efectuadas pelos membros do Governo nos termos do n.º 16.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril:

Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho n.º 9016/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Chaves, a qual é presidida pelo representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, nos termos do disposto no n.º 5.1 da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A comissão mista de coordenação integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

Câmara Municipal de Chaves;

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes;

Direcção-Geral das Florestas;

Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto Português de Arqueologia;

Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia;

Instituto das Estradas de Portugal;

Instituto da Conservação da Natureza;

Direcção-Geral de Turismo;

Direcção Regional de Educação do Norte;

Administração Regional de Saúde;

Rede Eléctrica Nacional;

Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Aeroportos e Navegação Aérea, E. P.;

Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional;

Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil - Centro Distrital de Operações de Socorro de Vila Real;

Guarda Nacional Republicana;

Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar;

Câmara Municipal de Valpaços;

Câmara Municipal de Montalegre;

Câmara Municipal de Boticas;

Associação Comercial, Industrial, dos Serviços e Agricultura do Alto Tâmega.

15 de Março de 2004. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.