Despacho n.º 6621/2005 (2.ª série), de 31 de março

Despacho n.º 6621/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Dr. Domingos Manuel Martins Jerónimo, os poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, relativamente aos organismos pertencentes ao Sistema de Informações da República Portuguesa.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Dezembro de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

1 de Fevereiro de 2005. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.