Despacho n.º 6623/2005 (2.ª série), de 31 de março

Despacho n.º 6623/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 98/2003, de 12 de Maio, subdelego no secretário-geral-adjunto, licenciado Jorge dos Santos Sousa, todas as competências que me foram subdelegadas pela Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros através do despacho n.º 5389/2005 (2.ª série), de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de Março de 2005.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Novembro de 2004, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelo referido secretário-geral-adjunto, no âmbito da presente delegação.

13 de Março de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.