Despacho n.º 6635/2007, de 4 de abril

Despacho n.º 6635/2007

Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 149/2001, de 7 de Maio, está legalmente previsto o núcleo de apoio técnico do Gabinete Coordenador de Segurança, composto por funcionários do quadro único do Ministério da Administração Interna, dos quadros das forças e serviços de segurança e de outras entidades que prossigam actividades relevantes em matéria de segurança interna.

A missão deste núcleo, revestindo-se da maior importância, carece de contributos especializados no plano da segurança interna, situação que justifica e aconselha que na sua constituição estejam presentes oficiais das forças de segurança.

Assim, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do diploma legal supradito, por proposta do secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança e auscultada a Guarda Nacional Republicana, nomeio, em regime de destacamento, o major de infantaria 1926004, José Manuel Cascalho Moisés, da Guarda Nacional Republicana, com efeitos a partir de 20 de Novembro de 2006.

23 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.