Despacho n.º 664/2005 (2.ª série), de 11 de janeiro

Despacho n.º 664/2005 (2.ª série). - Considerando que no artigo 3.º da Lei n.º 14/2003, de 30 de Maio, que altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, sob a epígrafe "Compensação aos municípios", se especifica: "Caso da aplicação do presente diploma resulte, directa e comprovadamente, quebra na receita dos municípios, haverá lugar a compensação, em termos a estabelecer em sede de Orçamento do Estado";

Considerando que no artigo 22.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2004, se consagra a compensação aos municípios com o seguinte teor: "Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 14/2003, de 30 de Maio, no caso de da aplicação do regime naquela fixado vir a resultar, directa e comprovadamente, quebra de receita, haverá lugar a compensação aos municípios";

Considerando, ainda, que na sequência daqueles diplomas e dos estudos técnicos realizados resultou apurada uma quebra global de receita de 120 milhões de euros e que, com o objectivo de efectuar a referida compensação, no Orçamento Rectificativo para 2004, foi incluída uma dotação naquele montante;

Verificando-se que as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2003, de 30 de Maio, se traduziram em aumentos do limite de isenção, em alargamento dos limites dos escalões e em redução das taxas marginais, com efeitos directos sobre as taxas médias incidentes sobre as transacções realizadas após a entrada em vigor da referida lei:

Ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, determino que:

a) Se efectue a transferência para a Direcção-Geral da Administração Local do montante de 120 milhões de euros para pagamento da compensação referida no artigo 22.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro;

b) A importância a atribuir a cada um dos municípios seja a constante do mapa anexo ao presente despacho, a qual corresponde aos valores determinados tendo em conta o efeito sobre a quebra da receita resultante da aplicação do regime previsto na Lei n.º 14/2003, de 30 de Maio.

28 de Dezembro de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.

(Em euros)

Município ... Compensação

Abrantes ... 200 491

Águeda ... 259 951

Aguiar da Beira ... 8 800

Alandroal ... 16 090

Albergaria-a-Velha ... 98 921

Albufeira ... 2 149 781

Alcácer do Sal ... 238 512

Alcanena ... 59 211

Alcobaça ... 273 460

Alcochete ... 424 499

Alcoutim ... 3 880

Alenquer ... 337 119

Alfândega da Fé ... 10 577

Alijó ... 28 230

Aljezur ... 109 400

Aljustrel ... 33 017

Almada ... 1 625 367

Almeida ... 11 766

Almeirim ... 120 482

Almodôvar ... 11 799

Alpiarça ... 44 437

Alter do Chão ... 8 393

Alvaiázere ... 14 531

Alvito ... 11 737

Amadora ... 1 289 671

Amarante ... 216 329

Amares ... 56 365

Anadia ... 72 092

Angra do Heroísmo ... 109 045

Ansião ... 35 047

Arcos de Valdevez ... 56 888

Arganil ... 47 761

Armamar ... 17 067

Arouca ... 35 335

Arraiolos ... 41 172

Arronches ... 3 836

Arruda dos Vinhos ... 99 459

Aveiro ... 1 323 179

Avis ... 15 945

Azambuja ... 212 964

Baião ... 27 013

Barcelos ... 463 197

Barrancos ... 3 425

Barreiro ... 380 384

Batalha ... 99 705

Beja ... 267 722

Belmonte ... 25 498

Benavente ... 434 906

Bombarral ... 67 302

Borba ... 37 392

Boticas ... 7 499

Braga ... 1 292 909

Bragança ... 190 710

Cabeceiras de Basto ... 32 185

Cadaval ... 56 126

Caldas da Rainha ... 441 722

Calheta (Madeira) ... 27 226

Calheta (São Jorge) ... 10 432

Câmara de Lobos ... 72 907

Caminha ... 152 753

Campo Maior ... 35 258

Cantanhede ... 160 119

Carrazeda de Ansiães ... 8 859

Carregal do Sal ... 46 345

Cartaxo ... 213 149

Cascais ... 5 497 877

Castanheira de Pêra ... 5 470

Castelo Branco ... 320 890

Castelo de Paiva ... 37 049

Castelo de Vide ... 14 789

Castro Daire ... 20 473

Castro Marim ... 223 470

Castro Verde ... 22 118

Celorico da Beira ... 10 163

Celorico de Basto ... 29 032

Chamusca ... 37 170

Chaves ... 160 794

Cinfães ... 18 922

Coimbra ... 2 128 189

Condeixa-a-Nova ... 111 038

Constância ... 15 208

Coruche ... 73 274

Corvo ... 132

Covilhã ... 198 562

Crato ... 8 401

Cuba ... 13 235

Elvas ... 97 021

Entroncamento ... 152 812

Espinho ... 294 272

Esposende ... 301 697

Estarreja ... 62 997

Estremoz ... 59 661

Évora ... 566 222

Fafe ... 136 746

Faro ... 1 081 500

Felgueiras ... 166 105

Ferreira do Alentejo ... 135 502

Ferreira do Zêzere ... 37 502

Figueira de Castelo Rodrigo ... 6 557

Figueira da Foz ... 713 031

Figueiró dos Vinhos ... 15 870

Fornos de Algodres ... 4 045

Freixo de Espada à Cinta ... 15 837

Fronteira ... 15 810

Funchal ... 1 737 980

Fundão ... 91 256

Gavião ... 5 569

Góis ... 6 212

Golegã ... 19 371

Gondomar ... 801 898

Gouveia ... 21 177

Grândola ... 458 848

Guarda ... 229 384

Guimarães ... 768 416

Horta ... 54 252

Idanha-a-Nova ... 37 830

Ílhavo ... 309 799

Lagoa (Algarve) ... 2 443 313

Lagoa (São Miguel) ... 136 559

Lagos ... 2 479 800

Lajes das Flores ... 3 281

Lajes do Pico ... 3 193

Lamego ... 115 106

Leiria ... 894 007

Lisboa ... 20 045 216

Loulé ... 6 301 187

Loures ... 3 181 847

Lourinhã ... 205 465

Lousã ... 55 735

Lousada ... 145 866

Mação ... 28 245

Macedo de Cavaleiros ... 53 050

Machico ... 98 330

Madalena ... 10 167

Mafra ... 1 255 750

Maia ... 1 843 808

Mangualde ... 65 238

Manteigas ... 2 380

Marco de Canaveses ... 151 349

Marinha Grande ... 360 018

Marvão ... 50 903

Matosinhos ... 2 303 469

Mealhada ... 94 179

Meda ... 11 001

Melgaço ... 11 470

Mértola ... 13 884

Mesão Frio ... 6 520

Mira ... 35 464

Miranda do Corvo ... 18 448

Miranda do Douro ... 17 811

Mirandela ... 90 957

Mogadouro ... 21 577

Moimenta da Beira ... 18 222

Moita ... 341 678

Monção ... 59 074

Monchique ... 76 082

Mondim de Basto ... 7 835

Monforte ... 14 263

Montalegre ... 20 231

Montemor-o-Novo ... 60 413

Montemor-o-Velho ... 62 648

Montijo ... 433 859

Mora ... 10 414

Mortágua ... 11 866

Moura ... 51 031

Mourão ... 9 594

Murça ... 16 053

Murtosa ... 53 528

Nazaré ... 175 299

Nelas ... 55 543

Nisa ... 11 866

Nordeste ... 3 530

Óbidos ... 533 908

Odemira ... 123 964

Odivelas ... 944 200

Oeiras ... 4 397 125

Oleiros ... 2 768

Olhão ... 433 733

Oliveira de Azeméis ... 273 568

Oliveira de Frades ... 29 721

Oliveira do Bairro ... 92 097

Oliveira do Hospital ... 54 237

Ourique ... 37 444

Ovar ... 294 496

Paços de Ferreira ... 175 917

Palmela ... 712 993

Pampilhosa da Serra ... 4 190

Paredes ... 337 909

Paredes de Coura ... 12 512

Pedrógão Grande ... 9 491

Penacova ... 13 496

Penafiel ... 172 910

Penalva do Castelo ... 17 349

Penamacor ... 7 687

Penedono ... 3 676

Penela ... 8 040

Peniche ... 267 838

Peso da Régua ... 72 317

Pinhel ... 11 617

Pombal ... 284 297

Ponta Delgada ... 698 346

Ponta do Sol ... 53 113

Ponte da Barca ... 40 558

Ponte de Lima ... 164 243

Ponte de Sor ... 64 048

Portalegre ... 126 744

Portel ... 12 669

Portimão ... 2 287 331

Porto ... 5 574 709

Porto de Mós ... 77 568

Porto Moniz ... 4 302

Porto Santo ... 116 350

Póvoa de Lanhoso ... 115 913

Póvoa de Varzim ... 610 934

Povoação ... 20 165

Proença-a-Nova ... 15 738

Redondo ... 42 645

Reguengos de Monsaraz ... 85 499

Resende ... 20 430

Ribeira Brava ... 43 101

Ribeira de Pena ... 13 455

Ribeira Grande ... 149 492

Rio Maior ... 109 097

Sabrosa ... 10 462

Sabugal ... 15 775

Salvaterra de Magos ... 226 540

Santa Comba Dão ... 19 208

Santa Cruz (Madeira) ... 765 435

Santa Cruz da Graciosa ... 6 688

Santa Cruz das Flores ... 2 461

Santa Maria da Feira ... 660 406

Santa Marta de Penaguião ... 5 609

Santana ... 7 641

Santarém ... 387 300

Santiago do Cacém ... 226 761

Santo Tirso ... 402 843

São Brás de Alportel ... 122 929

São João da Madeira ... 171 018

São João da Pesqueira ... 24 807

São Pedro do Sul ... 29 527

São Roque do Pico ... 3 214

São Vicente (Madeira) ... 15 299

Sardoal ... 8 386

Sátão ... 23 636

Seia ... 51 572

Seixal ... 1 191 596

Sernancelhe ... 11 367

Serpa ... 54 021

Sertã ... 36 487

Sesimbra ... 837 765

Setúbal ... 1 254 321

Sever do Vouga ... 32 805

Silves ... 555 174

Sines ... 113 169

Sintra ... 4 142 939

Sobral de Monte Agraço ... 69 596

Soure ... 1 214 837

Sousel ... 11 251

Tábua ... 37 376

Tabuaço ... 15 476

Tarouca ... 30 575

Tavira ... 606 894

Terras de Bouro ... 9 755

Tomar ... 247 521

Tondela ... 58 226

Torre de Moncorvo ... 6 649

Torres Novas ... 206 566

Torres Vedras ... 698 042

Trancoso ... 9 225

Trofa ... 204 172

Vagos ... 83 434

Vale de Cambra ... 56 609

Valença ... 41 579

Valongo ... 585 559

Valpaços ... 21 544

Velas ... 7 939

Vendas Novas ... 72 233

Viana do Alentejo ... 27 433

Viana do Castelo ... 531 672

Vidigueira ... 9 190

Vieira do Minho ... 22 791

Vila de Rei ... 8 115

Vila do Bispo ... 323 188

Vila do Conde ... 808 606

Vila do Porto ... 4 292

Vila Flor ... 6 319

Vila Franca de Xira ... 1 880 941

Vila Franca do Campo ... 10 296

Vila Nova da Barquinha ... 51 945

Vila Nova de Cerveira ... 66 200

Vila Nova de Famalicão ... 713 889

Vila Nova de Foz Côa ... 14 112

Vila Nova de Gaia ... 2 355 780

Vila Nova de Ourém ... 195 972

Vila Nova de Paiva ... 3 973

Vila Nova de Poiares ... 33 228

Vila Pouca de Aguiar ... 18 782

Vila Praia da Vitória ... 38 462

Vila Real ... 310 191

Vila Real de Santo António ... 255 612

Vila Velha de Ródão ... 2 341

Vila Verde ... 155 772

Vila Viçosa ... 46 780

Vimioso ... 4 740

Vinhais ... 14 735

Viseu ... 816 742

Vizela ... 87 401

Vouzela ... 5 925

Total ... 120 000 000