Despacho n.º 6641/2007, de 4 de abril

Despacho n.º 6641/2007

O Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, procedeu à aprovação dos Estatutos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, abreviadamente designado por IAPMEI.

De acordo com o artigo 6.º, alínea c), deste decreto-lei, o IAPMEI teria, entre os seus órgãos, uma comissão de fiscalização.

Contudo, o n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março, veio dispor que o controlo da legalidade, regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial dos institutos públicos, com excepção dos institutos com organização simplificada, relativamente a 2006 e aos anos posteriores, passaria a ser da responsabilidade de um fiscal único, extinguindo-se as comissões de fiscalização existentes com a aprovação das contas de 2005.

A nomeação do fiscal único deve obedecer ao disposto no artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro (lei quadro dos institutos públicos), com as especificidades dos Estatutos do IAPMEI, o que implica, designadamente, que este seja escolhido dentre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março, e do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, determino:

1 - É nomeada fiscal único do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) Maria de Fátima da Silva Pinto, revisora oficial de contas (ROC n.º 719), cujo curriculum vitae se anexa.

2 - É atribuída ao fiscal único a remuneração mensal ilíquida correspondente a 25% do vencimento mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos legais, ao presidente do conselho directivo do IAPMEI.

3 - A remuneração referida no número anterior é paga em 12 mensalidades.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de início de funções do fiscal único.

25 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

ANEXO

Curriculum vitae

Maria de Fátima da Silva Pinto:

Responsabilidades detidas até Abril de 1995 na KPMG Peat Marwick, empresa internacional de auditoria integrante dos big four - directora sénior responsável pelo departamento de auditoria do escritório do Porto;

Data de nascimento - 13 de Junho de 1958;

Habilitações académicas - licenciada em Contabilidade e Administração, ramo de Auditoria, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto;

Qualificação profissional - revisor oficial de contas (ROC n.º 719);

Formação profissional - frequência do programa de cursos promovido, nacional e internacionalmente, pela KPMG Peat Marwick e outras entidades nos domínios da auditoria, contabilidade, fiscalidade e consultoria de gestão em Portugal e no estrangeiro;

Actividade docente - regente da cadeira de auditoria do 4.º ano da licenciatura em Gestão de Empresas, ramo de Auditoria, do Instituto Superior de Administração e Gestão do Porto;

Cargos institucionais:

Presidente do conselho geral da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (1995-1997);

Membro do conselho geral da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (1998-2000).

Iniciou a carreira profissional na KPMG Peat Marwick, empresa internacional de auditoria integrante das big four, em 1984, após experiência profissional em empresa de construção civil na área de contabilidade geral e analítica, durante dois anos. É revisor oficial de contas desde Março de 1990. A sua experiência de cerca de 25 anos de profissão abarcou um leque muito diversificado de situações e dirigiu os mais diversos tipos de trabalhos, nomeadamente auditorias a empresas de pequena, média e grande dimensão dos mais diversos sectores de actividade, designadamente em auditorias a bancos, seguradoras, leasings e SFAC. A sua experiência envolveu também, entre outros, avaliações de empresas, fusões e investigações contabilísticas especiais.

Participou na direcção dos trabalhos de auditoria no âmbito da comissão de acompanhamento do Projecto Mobilizador para o Desenvolvimento Tecnológico - PINUS, na qualidade de sócio da sociedade nomeada auditora pelo Gestor do PEDIP. Participou na direcção da auditoria externa do projecto "NORTINOV", no âmbito do PRAIRN-FEDER. Foi, também, sócio responsável pela supervisão e controlo de qualidade de diversos trabalhos de auditoria para o Ministério da Economia, designadamente para as seguintes entidades: Gabinete do Gestor do PEDIP, Gabinete de Gestão do POE, GDA-FP Gabinete de Dinamização e Acompanhamento de Formação Profissional, Gabinete de Coordenação da Inovação Tecnológica, IAPMEI e Agência Portuguesa para o Investimento.

Os clientes mais importantes em que esteve envolvida na sua carreira profissional foram os seguintes:

Associação da Bolsa de Valores de Lisboa e Porto;

Banco Comercial de Macau, S. A.;

Banco Borges & Irmão, S. A.;

BFE Seguros Companhia de Seguros de Vida, S. A. (Grupo BFE);

Banco de Fomento e Exterior, S. A.;

Cablinal Portuguesa Equipamento para a Indústria Automóvel, Lda.;

Cockburn Smithes & C.ª, Lda.;

Companhia de Seguros Bonança, S. A.;

Crediloc Financiamento Comercial - SFAC, S. A.;

Crediloc Leasing - Sociedade de Locação Financeira Mobiliária, S. A.;

Crediloc Aluguer - Veículos e Equipamentos, S. A.;

Croft & C.ª, Lda.;

Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A.;

CONTIPNEUS - Pneus da Marca Continental, S. A.;

Delaforce Sons & C.ª, Lda.;

Euro-Leasimóveis Sociedade de Locação Financeira Imobiliária, S. A. (Grupo BFE);

Euro-SFAC Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S. A. (Grupo BFE);

FANAFEL - Fábrica Nacional de Feltros Industriais, Lda.;

Grupo Banco Comercial Português;

Grupo Grundig Portugal;

Grupo Fehst;

Grantax Fornecedores de Granitos, Lda.;

Instituto Nacional de Estatística;

IDIT Instituto de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica;

KWD Portugal, Lda.;

PME Capital, S. A.;

Safic Alcan Portugal, Lda.;

Schnellecke - Logística e Transporte, Lda.;

Instituto Nacional de Estatística;

Indústria Têxtil do Ave, S. A.;

LEASINVEST - Sociedade de Locação Financeira Mobiliária, S. A. (Grupo BFE);

Morgan Brothers, Lda.;

MotoMeter Portuguesa Tecnologias de Controlo Comando e Medição, Lda.;

Macaulease Locação Financeira, S. A.;

RISFOMENTO - Sociedade de Capital de Risco, S. A. (Grupo BFE);

Sagrup Rent Aluguer de Automóveis, S. A.;

Só BéBé Confecção, Lda.;

Sonafi Nacional de Fundição Injectada, S. A.;

SOTANCRO, S. A.;

Tecnicrédito Financiamento de Aquisições a Crédito, S. A.;

Tecnogravura - Gravuras Metálicas, S. A.