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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6645/2007
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado José de Barros para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, sendo para o efeito requisitado à Inspecção-Geral de Finanças, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e do artigo 7.º do supracitado diploma, é feita a opção, pelo nomeado, pelo regime de remunerações do lugar de origem, incluindo todos os direitos, subsídios e regalias de que o nomeado usufruía.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2007.
21 de Março de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.