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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6649/2012, de 17 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aditamento ao despacho n.º 12062/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 15 de setembro de 2011
TEXTO
Despacho n.º 6649/2012
Em aditamento ao despacho n.º 12062/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 15 de setembro de 2011, e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino que à nomeada seja aplicado o estatuto remuneratório dos adjuntos.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de março de 2012.
9 de maio de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.
206077596