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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6654-B/2018, de 6 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação do estatuto de utilidade pública da Fundação Portuguesa das Comunicações
TEXTO
Despacho n.º 6654-B/2018
I - A Fundação Portuguesa das Comunicações, pessoa coletiva n.º 504166255, com sede em Lisboa, foi instituída por escritura pública de 6.10.1997 e reconhecida pela Portaria n.º 520/98 (2.ª série), de 8.5.1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 29.5.1998.
II - Por despacho de 8.10.1999, cujo extrato foi publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26.10.1999, a Fundação Portuguesa das Comunicações obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7.11.
III - O estatuto de utilidade pública atribuído à Fundação Portuguesa das Comunicações foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9.7., pelo Despacho n.º 2384/2013, de 23.1.2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12.2.2013, pelo período de cinco anos.
IV - Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9.7., alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10.9., a Fundação Portuguesa das Comunicações veio pedir a renovação do estatuto.
V - Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/297/2018, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros e que faz parte integrante do processo administrativo n.º 15/VER/2017, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de março de 2016, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação Portuguesa das Comunicações, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro.
VI - A renovação é válida por cinco anos a partir da publicação do presente despacho, produzindo efeitos desde 12 de fevereiro de 2018.
28 de junho de 2018. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
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