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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6655/2008, de 7 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros assegura a prestação de serviços comuns ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social
TEXTO
Despacho n.º 6655/2008
Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12 do Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio, em conjugação com o disposto na alínea j), n.º 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n.º 161/2007 de 3 de Maio, e no n.º 3 do artigo 8 da Lei n.º 4/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3 de Abril, determina-se o seguinte:
1 - A prestação de serviços comuns ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social, e centralizada na Presidência do Conselho de Ministros, é assegurada pela respectiva Secretaria-Geral nos termos do acordo a estabelecer com aquele Gabinete.
2 - O referido acordo assume a forma escrita e dele deve ser dado conhecimento às respectivas tutelas.
3 - Cabe à Secretaria-Geral e ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social definir as matérias susceptíveis de integrar serviços comuns, com o objectivo de obter economia de recursos e ganhos de qualidade, devendo ser definido um processo incremental que assegure uma transição adequada aos fins em vista.
4 - No que respeita a encargos com a prestação de serviços comuns, caso sejam decorrentes da utilização de recursos internos, deve equacionar-se primeiro a viabilidade da mobilidade de pessoal.
5 - Havendo necessidade de recurso a meios externos, total ou parcialmente, o acordo deve explicitar os termos da partilha de encargos a apresentar superiormente para autorização pelas tutelas respectivas, se for caso disso.
6 - O presente despacho conjunto vigora durante o ano de 2008, ficando a proposta para o ano de 2009 condicionada à avaliação positiva da partilha de serviços, a realizar pelos membros do Governo com a tutela da Secretaria-Geral e do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, após audição destes organismos.
7 - Verificando-se a alteração dos pressupostos que serviram de referência ao presente despacho conjunto pode este ser revogado a todo o tempo.
18 de Fevereiro de 2008. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.