Despacho n.º 6655/2022, de 26 de maio

Despacho n.º 6655/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete Emília da Conceição Silva Camelo Regueira, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, na Direção-Geral do Orçamento (DGO), com efeitos a 30 de março de 2022.

2 - A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, sendo os encargos assegurados pela Direção-Geral do Orçamento (DGO) e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenha funções de assessoria financeira.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

5 de maio de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

Nota curricular

Nome: Emília da Conceição Silva Camelo Regueira.

Data de nascimento: 18 de setembro de 1968.

Habilitações académicas:

Licenciada em Gestão de Empresas pela Universidade de Évora (1992);

Diploma de Especialização em Gestão Financeira e Contabilidade Pública (INA, 2015);

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Experiência profissional:

Desde 1 de outubro de 2020 até 29 de março de 2022 exerceu funções de técnica especialista, com funções de assessoria financeira, no Gabinete da Secretária de Estado da Educação do XXII Governo Constitucional;

Desde 1 de junho de 2019 até 30 de setembro de 2020 exerceu funções na 6.ª Delegação da DGO, divisão de acompanhamento das áreas governativas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, como técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças;

De junho de 2018 a maio de 2019 exerceu funções de chefe da Divisão de Apoio à Reforma da Gestão Financeira Pública/UNILEO, em regime de substituição;

De abril de 2016 a maio de 2018 exerceu funções como chefe da Divisão de Acompanhamento da área governativa da Saúde, da 5.ª Delegação, na DGO, em regime de substituição;

De setembro de 2015 a 31 de março de 2016, integrou a equipa de projeto da Entidade Contabilística Estado, na DGO;

Entre novembro 2013 a junho de 2015 integrou o Grupo de Trabalho para Revisão do Classificador Económico, destacando-se deste trabalho os contributos para o Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas (SNC-AP), na componente do Plano de Contas e respetiva ligação com o classificador económico;

Implementação da aplicação SRH (Sistema de Recursos Humanos) em diversas entidades da Administração Pública, formação ministrada e apoio aos utilizadores;

Participação ativa nos trabalhos da adaptação da Lei n.º 12-A/2018, de 27 de fevereiro, a qual estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, nomeadamente a Tabela Remuneratória Única, naquela aplicação de recursos humanos;

Em 28 de setembro de 2000 iniciou o desempenho de funções na DGO;

Entre 1992 e 1997 exerceu funções na área administrativa e contabilidade em empresas privadas.

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