Despacho n.º 6672/2001 (2.ª série), de 31 de março

Despacho n.º 6672/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 25 784/99 (2.ª série), rectificado pelo despacho n.º 554/2000 (2.ª série), publicados no Diário da República de, respectivamente, 30 de Dezembro de 1999 e 18 de Fevereiro de 2000, e com os fundamentos constantes da informação n.º 21/2001/DSJ, de 22 de Fevereiro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das quatro parcelas identificadas no quadro e planta anexos, necessárias à construção da estação de transferência de resíduos sólidos urbanos de Cinfães e respectivo acesso, a desenvolver no município de Cinfães, a favor da Associação de Municípios do Vale do Douro Sul.

Os encargos com a expropriação são de responsabilidade da Associação de Municípios do Vale do Douro Sul.

16 de Março de 2001. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

Mapa de expropriações

(ver documento original)