Despacho n.º 6676/2004 (2.ª série), de 2 de abril

Despacho n.º 6676/2004 (2.ª série). - Considerando a tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto nos serviços públicos não essenciais na época da Páscoa:

Ao abrigo da alínea d) do artigo 199.º da Constituição e no uso dos poderes delegados pelo n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, determino a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 8 de Abril, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central.

26 de Março de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.