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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6678/2004 (2.ª série). - Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;
Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve carecterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;
Tendo em vista a satisfação do princípio da normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:
Determino o seguinte:
1 - Que Portugal ratifique e implemente o STANAG 2192 INT (ED.01) (RD.01), "Counter intelligence and security procedures - AJP-2.2".
2 - A implementação será efectuada na Marinha e na Força Aérea três meses após a data de promulgação definida por parte da autoridade da OTAN competente.
22 de Março de 2004. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.