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Ato Original
Despacho n.º 6683/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 332/98, de 2 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, delego no comandante da Base do Lumiar (BALUM), coronel navegador 002083-E, José Armindo Carneiro Miguel, a competência para homologar, durante o ano de 2004, as classificações de serviço do pessoal civil que presta serviço na BALUM.
18 de Março de 2004. - O Comandante, João Manuel Mendes de Oliveira, TGEN PILAV.