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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6689/2011, de 29 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o mestre Nuno Filipe Abrantes da Cunha Rodrigues adjunto principal do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Despacho n.º 6689/2011
Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição, do artigo 1.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, na redacção dada pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto principal do meu Gabinete o mestre Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues.
Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, autorizo o mestre Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues a exercer as actividades aí referenciadas.
11 de Abril de 2011. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
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