Despacho n.º 6693/2022, de 26 de maio

Despacho n.º 6693/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Helena Maria Seiça Alexandre, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo INA, I. P., e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

4 - Para os efeitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, fica a designada autorizada a exercer as seguintes funções:

a) A realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza;

b) Atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência e de investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, nos termos da legislação em vigor;

c) Atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional prestadas, sem carácter de permanência, a entes não pertencentes ao sector de atividade pelo qual é responsável o membro do Governo respetivo.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 30 de março de 2022.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

19 de maio de 2022. - A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Helena Maria Seiça Alexandre.

Data de nascimento e naturalidade: 15 de agosto de 1966, Leiria.

2 - Formação académica e formação específica:

Licenciada em Política Social, pelo ISCSP - UL; pós-graduada em Comportamento Organizacional e Gestão, pelo ISPA; diplomada com o CEAGP - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (1.ª ed.), pelo INA; mestre em Administração e Políticas Públicas, pelo ISCTE-IUL; diplomada com o curso de Especialização em Cooperação para o Desenvolvimento do INA bem como com o FORGEP - Curso de Formação Avançada em Gestão Pública.

3 - Experiência profissional:

Técnica superior na administração central desde 2001, no INA, onde integrou equipas que desenvolveram estudos e projetos em áreas da administração e políticas públicas, inserção socioprofissional de pessoas com deficiência, igualdade de género e não discriminação, gestão de pessoas e desenvolvimento de competências; Desenvolveu projetos relacionados com a avaliação de fundos comunitários. Tem experiência de candidaturas a fundos da UE e formação nesta área. Acompanhou candidaturas a projetos no domínio da ajuda multilateral ao desenvolvimento; foi perita no programa Progress, tendo elaborado relatórios sobre a situação portuguesa e participado em seminários internacionais; concebeu e coordenou programas e cursos de formação. Foi responsável da área de formação do INIAV, IP; foi formadora no CEAGP e coordenadora dos seminários sobre responsabilidade da Administração Pública na promoção da igualdade e não discriminação, dos cursos para dirigentes do INA. Entre 1 de dezembro de 2015 e 25 de outubro de 2019, exerceu funções de adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência do XXI Governo Constitucional. Entre 26 de outubro de 2019 e 30 de março de 2022, exerceu funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência do XXII Governo Constitucional.

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