Despacho n.º 6696/2000 (2.ª série), de 28 de março

Despacho n.º 6696/2000 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado da Administração Local, Dr. José Augusto Clemente de Carvalho, a competência decorrente do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 74.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

2 - Ficam ratificados todos os actos praticados pelo referido Secretário de Estado, no âmbito da competência prevista no número anterior, desde o dia 15 de Fevereiro de 2000 até à publicação do presente despacho no Diário da República.

8 de Março de 2000. - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes.