Despacho n.º 6696/2007, de 5 de abril

Despacho n.º 6696/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 18 236/2006, de 3 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2006, subdelego no responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), Prof. Doutor Manuel Alexandre Ferreira Pinto de Abreu, em aditamento à subdelegação constante do meu despacho n.º 20 442/2006, de 14 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de Outubro de 2006, a competência para, no âmbito da Estrutura de Missão:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

b) Autorizar a acumulação de funções públicas nas situações que configuram actividades de representação de departamentos ministeriais ou de serviços públicos e actividades de carácter ocasional e temporário que possam ser consideradas complemento do cargo ou função e actividades docentes, nos termos e limites legalmente estabelecidos.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelo responsável pela EMEPC que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

6 de Março de 2007. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.