Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6698/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ainda nos termos do despacho n.º 735/2000 (2.ª série), de 11 de Janeiro, delego na vice-presidente Ana Luzia Gomes Ferreira Reis Aguiar as minhas competências próprias referidas no mapa II do referido diploma, competindo-lhe ainda e especialmente a orientação da Divisão de Estudos e Formação e da Divisão de Documentação, Informação e Publicações. Este despacho produz efeitos desde 16 de Março de 2000.
17 de Março de 2000. - A Presidente, Ana Maria Quintans Fernandes Ferreira Braga da Cruz.
