Despacho n.º 6698/2007, de 5 de abril

Despacho n.º 6698/2007

Considerando que o licenciado Jorge Célio Murcho Fradique, técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do extinto Ministério da Economia, reúne as condições legais para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a nomeação para o respectivo lugar;

Considerando as disposições contidas no artigo 29.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação, nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o licenciado Jorge Célio Murcho Fradique, assessor principal da carreira técnica superior, em lugar de dotação global do quadro de pessoal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, constante do mapa III anexo à Portaria n.º 443/99, de 18 de Agosto.

A nomeação produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2004.

5 de Março de 2007. - O Director Regional, A. Mira dos Santos.