Despacho n.º 6699/2011, de 29 de abril

Despacho n.º 6699/2011

Considerando os fundamentos constantes do documento n.º 1345, de 25 de Março de 2011, da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa:

1 - Aprovo a alteração n.º 2 ao Memorandum of Understanding relating to the Common Use of Test and Maintenance Facilities for the Harpoon - 84 Missile and the Exchange of Information concerning the Harpoon Weapon System.

2 - Ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes, a competência para a outorga da alteração referida no número anterior.

13 de Abril de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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