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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6700/2011
Considerado que pelo meu despacho de 15 de Abril de 2011 aprovei a minuta do «Acordo de aditamento n.º 1 ao contrato de fornecimento», relativo à aquisição de viaturas blindadas de rodas 8 x 8 destinadas ao Exército e à Marinha, nos termos em que me foi apresentada pela Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, juntamente com o ofício n.º 935/DGAIED, de 28 de Fevereiro de 2011:
Nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro:
Delego no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, a competência para a outorga do «Acordo de aditamento n.º 1 ao contrato de fornecimento», relativo à aquisição de viaturas blindadas de rodas 8 x 8 destinadas ao Exército e à Marinha.
15 de Abril de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.
204598471