Despacho n.º 6701/2001 (2.ª série), de 2 de abril

Despacho n.º 6701/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.º 1, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil, a tempo parcial, o licenciado António José Mendonça Pinto, consultor do Banco de Portugal, com efeitos a partir de 20 de Março de 2001, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em, respectivamente, 85% e 50% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

20 de Março de 2001. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.