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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6705/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e após prévia concordância do serviço de origem, requisito para o meu Gabinete Rui Nuno Rogeiro de Lima Bragança para exercer as funções de motorista.
Este despacho produz efeitos a partir de 10 de Março de 2001.
20 de Março de 2001. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira de Moura.