Despacho n.º 6708/2002 (2.ª série), de 1 de abril

Despacho n.º 6708/2002 (2.ª série). - A solicitação das autoridades judiciárias argentinas e ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, considero admissível o pedido de extradição para a República da Argentina do cidadão brasileiro Osvaldo Carlos Pereira Maia por, no âmbito do processo n.º 79 547/98, do Tribunal Nacional Criminal de Instrução n.º 29, da capital federal da República da Argentina, ter sido acusado, como co-autor, pela prática de dois crimes de burla qualificada, sob forma tentada.

15 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça.