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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6709/2002 (2.ª série). - Em aditamento ao meu despacho n.º 1360/2002, de 18 de Janeiro, determino, a pedido dos interessados, a substituição do procurador-geral-adjunto António Maria Lemos da Costa pelo juiz desembargador Norberto Inácio Brandão, como membro do grupo de trabalho de informatização do Tribunal da Relação do Porto e a cessação de funções do juiz conselheiro António Gomes Lourenço Martins como membro do grupo de trabalho de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
13 de Março de 2002. - O Secretário de Estado da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado.