Despacho n.º 671/2024, de 22 de janeiro

Despacho n.º 671/2024

Considerando a participação da República Portuguesa na United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA) com uma força de reação rápida;

Considerando a cooperação entre Portugal e Roménia estipulada no Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre a Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bucareste, em 19 de maio de 2022;

Considerando a vontade expressa do Ministério da Defesa Nacional da Roménia em participar na MINUSCA, integrando o contingente português, cumprindo as condições detalhadas na Resolução 2149 (2014), de 10 de abril de 2014, e na Resolução 2709 (2023), de 15 de novembro de 2023, do Conselho de Segurança, a qual prorrogou o mandato da missão até novembro de 2024;

Verificando-se, por fim, não existirem aspetos jurídicos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português:

Assim:

Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovo a minuta do Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Ministry of National Defence of Romania Regarding the Participation of Romanian Military Personnel in the Quick Reaction Force to United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in The Central African Republic (MINUSCA), que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, através do ofício n.º 81/GABCEMGFA-JUR, de 8 de janeiro de 2023.

2 - Delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

10 de janeiro de 2024. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

317251083