Despacho n.º 6731/2024, de 17 de junho

Despacho n.º 6731/2024

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtida a anuência da Direção-Geral da Administração da Justiça, autorizei, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a consolidação da situação de mobilidade na categoria, com efeitos a 1 de maio de 2024, da Técnica Superior Maria da Luz Rodrigues do Ó, passando a integrar posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça para 2024, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

21 de maio de 2024. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

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