Despacho n.º 6734/2025, de 23 de junho

Despacho n.º 6734/2025

Considerando:

i) Que através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2025, de 18 de março, foi designado como vogal executivo para exercer funções de diretor clínico do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., o Dr. Nuno Manuel Canhoto Serrano;

ii) Que aos membros do conselho de administração do referido Instituto Português de Oncologia se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;

iii) Que o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;

iv) Que o artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, permite, a título excecional, o exercício da atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada no respetivo estabelecimento hospitalar, pelos membros do conselho de administração que sejam médicos;

v) Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.^os 1, 3, 4 e 5 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto:

1 - Autoriza-se, a título excecional, o Dr. Nuno Manuel Canhoto Serrano, designado, diretor clínico, do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, no referido estabelecimento de saúde.

2 - A remuneração a auferir deve observar os limites previstos nos n.^os 4 e 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da designação.

4 de junho de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

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