Despacho n.º 6736/2022, de 27 de maio

Despacho n.º 6736/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete a licenciada Mariana Costa da Maia Rafeiro, técnica superior da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - O presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, produz efeitos a 4 de abril de 2022.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

6 de maio de 2022. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Mariana Costa da Maia Rafeiro.

Habilitações académicas:

2012 - certificado de competências pedagógicas;

2009 - pós-graduação em Direito Administrativo e Contratação Pública pela Escola de Direito da Universidade Católica de Lisboa;

2008 - pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2002 - pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2001 - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Percurso profissional:

Diretora da Direção de Assuntos Jurídicos e Contencioso da SPMS - Serviços Partilhados da Saúde, E. P. E.; Assistente Parlamentar Acreditada no Parlamento Europeu (Bruxelas); chefe do Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa no XXI Governo Constitucional; assessora jurídica do vereador do Urbanismo e Obras Públicas da Câmara Municipal de Lisboa; assessora do Ministro da Justiça no XVIII Governo Constitucional; assessora da Secretária de Estado da Modernização Administrativa no XVIII Governo Constitucional; assessora do Secretário de Estado da Administração Interna no XVII Governo Constitucional; advogada responsável pelo Departamento Jurídico de uma empresa de obras públicas; estágio de advocacia.

É coautora de livros e artigos sobre modernização administrativa e comentário a regimes jurídicos.

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