Despacho n.º 6740-J/2005 (2.ª série), de 31 de março

Despacho n.º 6740-J/2005 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 14 717-A/2004 (2.ª série), de 29 de Junho, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 171, de 22 de Julho de 2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 115-5 - ligação do MARL ao IC 2.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar a descrição das parcelas de terreno n.os 28, 29, 30, 32B.A, 32B.1, 32B.2, 35.1, 35.2, 35.3, 35.4, 35.5, 35.6, 35.7 e 36, sendo de interesse público a construção daquele empreendimento Considerando, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 22 635/2004 (2.ª série), de 30 de Setembro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, a rectificação da declaração de utilidade pública referida na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho n.º 14 717-A/2004 (2.ª série), de 29 de Junho.

10 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Mapa de expropriações e ocupações temporárias - Correcções à DUP

Obra: EN 115-5 - Ligação do MARL ao IC 2

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